PROJETOS

Projeto de Baleia Rossi corrige distorção que permite bitributação com ICMS e ISS



 O Projeto de Lei Complementar 33/2015 de autoria do deputado Baleia Rossi, do PMDB, partido também presidido por ele no Estado de São Paulo, aprimora a legislação tributária, proibindo a cobrança do ISS sobre “objetos quaisquer” que sejam campo de incidência do ICMS

Baleia Rossi argumenta que apesar dos questionamentos a respeito da incidência do ISS e do ICMS, a Constituição Federal estabelece no inciso IX da letra “b”, do art. 155, que o ICMS, da competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre o valor total da operação quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

O parlamentar peemedebista prossegue afirmando que “o Decreto-Lei 405, de 31 de dezembro de 1968,fixava em sua lista de serviços que o ISS não incidiria sobre objetos não destinados à industrialização ou comercialização, permitindo então, coerentemente incidência do ICMS nestes casos”.

Todavia, observa Baleia Rossi, com a emissão da Lei complementar 116, de 31 de julho de 2003, o entendimento do Decreto Lei 406 foi alterado, passando o ISS a incidir sobre “objetos quaisquer”, abrangendo portanto, o campo de incidência do ICMS.

O deputado ressalta eu este seu Projeto de Lei Complementar pretende tão somente restabelecer o texto original do Decreto Lei 406/68, aprimorando a legislação tributária.

OUTROS PROJETOS

07 ABR 2015
Baleia Rossi apresenta Projeto que institui a Nota Fiscal Brasileira
 O deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) propôs uma Lei no Congresso Nacional que incentiva a liberação…
+ MAIS
07 ABR 2015
Projeto de Baleia Rossi amplia para todo o país disponibilização de desfibrilador onde há grande concentração de pessoas
 O deputado federal Baleia Rossi (PMDB-SP) apresentou Projeto de Lei no Congresso Nacional ampliando para…
+ MAIS
20 MAI 2015
Emenda do deputado Baleia Rossi aumenta os recursos destinados aos municípios
O deputado Baleia Rossi (PMDB - SP) é o autor da Proposta de Emenda à…
+ MAIS
Baleia Rossi 1515

Avenida Independência, 3799 - Jardim Califórnia - CEP: 14026-150 - Ribeirão Preto - SP

Telefone: (16) 3911 5588 / (16) 3911 5589

Gabinete em Brasília: (61) 3215 5829 / (61) 3215 2829

Baleia Rossi - Todos os direitos reservados

UTI das Ideias