PROJETOS

Baleia Rossi apresenta Projeto que institui a Nota Fiscal Brasileira



 O deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) propôs uma Lei no Congresso Nacional que incentiva a liberação de crédito correspondente a até 30% do PIS/Pasep e Cofins, recolhidos pelos vendedores, ao consumidor que exigir nota fiscal.

O Projeto de Baleia Rossi especifica que o consumidor beneficiado com tais créditos poderá usá-los para abater débitos relativos ao Imposto de Renda com o fisco federal. “O que me inspirou a apresentar este Projeto foi a iniciativa apresentada originalmente como Programa de Estímulo à Cidadania e Projeto Nota Fiscal Paulista”, disse o parlamentar peemedebista, complementando que ”os resultados gerados por esta Lei em São Paulo são muito animadores, pois ajudou a elevar a arrecadação pública no Estado paulista e na Prefeitura paulistana e ainda contribuiu para a queda da sonegação fiscal”.

Protocolado no Programa de Estímulo à Cidadania no âmbito da União Federal, este Projeto está sendo denominado pelo seu propositor como Lei da Nota Fiscal Brasileira. “Estou convencido de que esta medida abrangendo todo o território nacional vai beneficiar todo o Brasil, já que vai conscientizar nossa população a respeito da importância de se exigir a nota fiscal em suas compras”, concluiu Baleia Rossi.

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