Democracia tributária



Propostas de reforma do Executivo e do Congresso são prova de que a sociedade indicou, por meio de seus representantes, ter chegado a um consenso sobre o problema tributário

Por Baleia Rossi

O debate sobre a necessidade de uma reforma para simplificar, racionalizar e dar equilíbrio ao sistema tributário brasileiro já se arrasta há 30 anos. Em todas as eleições a partir da Constituição de 1988, a reforma sempre apareceu como bandeira de campanha de presidenciáveis. Pode-se dizer que, desde então, há alguma comissão debruçada sobre o tema no Congresso. Mais de uma vez, apareceram consensos sobre uma mudança ou outra. Ainda assim, o sistema - cuja origem é da década de 1960 - nunca foi alterado. Ao contrário, ficou mais caro, complexo e fracassou na distribuição da riqueza. É preciso admitir que quem olha para o passado não encontra motivos para ter esperança no futuro.

Mas os fatos indicam o oposto. O debate amadureceu e a reforma tributária está pronta para ser colhida. O primeiro sinal pode ser percebido em abril do ano passado, quando colhi as assinaturas necessárias para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45. Bastou uma tarde para que deputados dos mais diversos partidos e orientações ideológicas endossassem o texto que substitui cinco tributos por apenas um. Elaborada com base em estudos do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a PEC 45 elimina os federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. Eles cedem lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que acaba com a guerra fiscal, simplifica o sistema, reduz a carga sobre

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dá prioridade absoluta ao projeto. O presidente da comissão especial da Câmara que analisa a PEC, Hildo Rocha (MDB-MA), e o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), trabalham duro no aperfeiçoamento do texto e na busca de consenso. Muito já foi obtido. Apoiam a PEC o Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda, e algumas das mais importantes associações municipais. Muitas das lideranças empresariais mais expressivas do país têm defendido as mudanças em artigos e entrevistas publicados pela imprensa.

O Senado trabalha no mesmo sentido que os deputados. Ninguém menos que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), assina a PEC 110, recheada de convergências com a proposta da Câmara. Ambas podem e devem ser fundidas, trabalho iniciado pela comissão mista presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Muito aguardada, a notícia que faltava para completar o quadro favorável foi divulgada há dez dias. O governo enviou uma proposta de reforma tributária elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto guarda semelhanças com as PECs 45 e 110, uma prova de que o governo aposta em unir esforços com o Parlamento.

A disposição da Câmara, do Senado e do governo federal em somar esforços já seria por si só digna de comemoração. Mas há mais do que isso. As similitudes entre os três projetos revelam um diagnóstico comum nas esferas de poder federal eleito nas urnas. É prova de que a sociedade indicou, por meio de seus representantes, que chegou a um consenso sobre o problema tributário e sobre as soluções que pretende que sejam adotadas. Cabe a esses representantes, o Parlamento e o governo, cumprir a vontade expressa em votos.

Foram necessários 30 anos para que se alcançasse o estágio atual. Pode-se ver esse período como tempo perdido. Ou, de outra forma, entendê-lo como uma construção de uma sociedade democrática, em que as mudanças da Constituição precisam ser não apenas pactuadas com a sociedade, mas construídas com ela. Foi assim com a reforma trabalhista, com a reforma da Previdência e com a criação do teto de gastos públicos - iniciativas que o MDB patrocinou e nas quais teve um papel decisivo.

Não poderia ser diferente com a reforma tributária, que altera de forma profunda as relações de distribuição de recursos entre a Federação e a população. Está claro que a primeira tarefa é a simplificação. Depois, espera-se que o novo sistema tributário propicie mais justiça fiscal, que os ricos paguem mais que os pobres e os impostos sejam menos regressivos e mais distributivos. Mais: que melhore o ambiente de negócios, estimule a atividade econômica e a geração de emprego e renda.

É possível que não se alcancem todos esses objetivos de uma só vez. A PEC, por exemplo, não encerra a reforma tributária, ao contrário apenas a inicia reorganizando a tributação sobre o consumo. Muitas outras mudanças são necessárias. Mas é preciso começar por algum lugar e é onde há mais consenso. É assim na democracia. É a razão e a missão do MDB: democracia na política, na sociedade e nos tributos.

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