Baleia Rossi aprova lei que transforma cartórios em Ofícios da Cidadania



Os cartórios poderão emitir documentos pessoais, como passaporte, carteira de trabalho, RG, CPF e carteira de habilitação. A lei nº 13.484/17, que permite essa nova modalidade, foi sancionada. O objetivo dessa mudança é facilitar a obtenção de documentos essenciais para população exercer a sua cidadania.

Outro ponto importante da lei é que os cartórios poderão alterar informações da localidade em certidões de nascimento e óbito sem a necessidade de autorização judicial e do Ministério Público. Os pais poderão escolher a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside.

Para o deputado federal Baleia Rossi, a medida trará dignidade para a população. “Grande parte das pessoas que moram em cidades pequenas precisam ir às cidades vizinhas em busca de maternidade e as suas crianças acabam ficando registradas nessas cidades. Com a nova lei, o recém-nascido poderá ser registrado na cidade em que reside, que tem laços e vínculos”. 

Para que a lei funcione na prática, os cartórios precisam fazer convênios com as associações estaduais e nacionais que emitem os documentos. Além disso, a medida não trará gastos aos cofres públicos, pois já existe a estrutura física de prestação de serviços. 

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